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03 ABR 2023
TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Prorrogado início da obrigação da emissão da NFS-e via portal nacional para Microempreendedores individuais.
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Prorrogado início da obrigação da emissão da NFS-e via portal nacional para Microempreendedores individuais.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 172, de 30 de março de 2023, decidiu prorrogar par 1° de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônicos (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 03 de abril de 2023.


Sendo assim, empresas MEI, inclusive aquelas do interior do município que ainda utilizam aquelas o bloco de notas fiscais (solicitado via AIDOF), poderão continuar emitindo nota fiscal de prestação de serviço municipal.
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