Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária Municipal é o departamento da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela prevenção e controle de riscos relacionados a produtos e serviços de interesse à saúde. Suas ações seguem critérios técnicos e jurídicos e todas as exigências decorrem da legislação em vigor nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal).
Contato:
Endereço: Rua General Osório, 1671, Centro, São Lourenço do Sul. Cep: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9558
e-mail:
vigilanciasaolourenco@gmail.com
vigilancia@saolourencodosul.rs.gov.br
Legislações Federais:
Todas as legislações a nível federal podem ser encontradas nas Bibliotecas Temáticas da ANVISA
Link:
Bibliotecas temáticas
Lei n° 6.437 de 20/08/1977
Configura infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Link:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm
Legislações Estaduais:
Decreto Estadual n° 23.430/1974
Aprova regulamento que dispõe sobre promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Boas práticas para serviços de alimentação
(NOVA – A PARTIR DE MARÇO/24) PORTARIA SES Nº 799/2023 Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
RDC 216/2004 da ANVISA – Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
(Alterada por: RDC 52/2014)
Portaria78/2009 - Aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências.
RDC 49/2013 da ANVISA – Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Curso na modalidade educação à distância de boas práticas de manipulação em serviços de alimentação - ANVISA.
(acessar o link:
www.escolavirtual.gov.br/curso/287 )
Cartilha – Boas práticas para serviços de alimentação.
Manual Restaurantes
manual restaurantes
Rotulagem de alimentos
RDC Nº 727/2022 da ANVISA - Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
RDC Nº 429/2020 da AVISA - Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
Açougues
Decreto RS nº 54.910/2019
Altera o Decreto RS nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.
Portaria SES-RS nº 763/2021
Regulamento técnico para as Boas Práticas de Comercialização de Produtos de Origem Animal em Açougues e Fiambrerias.
Portaria SES-RS 656/2022
Altera a Portaria SES nº 763/2021, de 12 de novembro 2021, republicada em 17 de novembro de 2021, que institui Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 21/2000- 0118065-4)
MANUAL AÇOUGUE
manual açougue
Feirantes
Decreto Nº 4.957/2018
Regulamenta a lei n°169 de 1951, que Institui o funcionamento da feira de produtores de São Lourenço do Sul
Ambulantes
folder
Frutas e Vegetais Minimamente Processados
Portaria SES-RS nº 90/2017
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e de Procedimentos Operacionais Padronizados para a industrialização de frutas e vegetais minimamente processados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de frutas e vegetais minimamente processados.
Portaria SES-RS nº 635/2019
Altera a redação e acresce definição no Anexo I, itens 2 e 3, da Portaria SES-RS nº 90/2017, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados para a industrialização de frutas e vegetais minimamente processados a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de frutas e vegetais minimamente processados.
Comercialização de Hortifrutigranjeiros "in natura"
Norma Técnica SES nº 01/2005
Dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação no acondicionamento e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros "in natura".
LEI 5.991 de 17/12/1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.
LEI 6.360 de 23/09/1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
PORTARIA SES N° 461/2019
Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de processos administrativos para solicitação, renovação, alteração e cancelamento de Alvará de Licença de estabelecimentos da cadeia farmacêutica no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA N°344 de 12/05/1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
RDC N° 44 de 17/08/2009 da ANVISA
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestaçãode serviços farmacêuticos em drogarias e dá outras providências.
RDC 63/2011da ANVISA
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
RDC N°222 de 28/03/2018 da ANVISA
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
