Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária Municipal é o departamento da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela prevenção e controle de riscos relacionados a produtos e serviços de interesse à saúde. Suas ações seguem critérios técnicos e jurídicos e todas as exigências decorrem da legislação em vigor nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal).
Contato:
Endereço: Rua General Osório, 1671, Centro, São Lourenço do Sul. Cep: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9558
e-mail: vigilanciasaolourenco@gmail.com
vigilancia@saolourencodosul.rs.gov.br
Legislações Federais:
Todas as legislações a nível federal podem ser encontradas nas Bibliotecas Temáticas da ANVISA
Link: Bibliotecas temáticas
Lei n° 6.437 de 20/08/1977
Configura infrações à legislação sanitária...