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Dívidas tributárias e não-tributárias do exercício 2020 terão seus vencimentos prorrogados. A medida foi regulamentada através do Decreto 5.328, assinado pelo prefeito Rudinei Härter. A decisão por prorrogar os prazos foi tomada devido a pandemia de COVID-19 que se alastra pelo Brasil e mundo.

ISSQN/DEISS

Para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, o ISSQN das competências de março, abril e maio de 2020 terão seus vencimentos prorrogados, respectivamente, para 20/07/2020, 20/08/2020 e 21/09/2020. Já para as demais empresas, o ISSQN (retido e variável) das competências de março, abril e maio terão seus vencimentos prorrogados respectivamente para 17/08/2020, 15/09/2020 e 15/10/2020. As declarações mensais do ISSQN (DEISS) dos meses de março, abril e maio poderão ser entregues nos prazos de 17/08/2020, 15/09/2020 e 15/10/2020 sem a cobrança de multa fiscal.

IPTU

Parcelas com vencimento a partir de abril de 2020 poderão ser pagas até 30/09/2020, sem cobrança de acréscimos legais de multa e juros.

Parcelamentos

As parcelas com vencimentos a partir de abril de 2020 poderão ser pagas até 30/09/2020, sem cobrança de acréscimos legais de multa e juros e sem a aplicação de cancelamento.

Taxa da Vigilância Sanitária

A taxa anual da vigilância sanitária, recentemente vencida (31/03/2020), excepcionalmente, será prorrogada até 30/06/2020.

Demais dívidas tributárias e não-tributárias

Os valores devidos a partir de abril de 2020 poderão ser pagos até 30/09/2020, sem a cobrança de acréscimos legais de juros e multa