Legislação Municipal sobre o ISSQN:
- Lei 2607/2003
- Lei 3133/2009
- Lei 3249/2011
- Lei 3615/2015
- Lei 3764/2017
- Decreto 4836/2018
Atendimento ao cidadão Downloads:
Segue abaixo Link para lista de atividades municipais sujeitas a incidência de ISS na modalidade variável:
CIDADÃO - Consulta ao IPTU e ISSQN
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Horário: 8:00 às 14:00 h