A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0080/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP) de São Lourenço do Sul e cria o Comitê Gestor responsável pelo acompanhamento e deliberação das iniciativas vinculadas ao programa.
A proposta estabelece um marco municipal para a construção de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada em projetos de interesse social ou econômico, criando mecanismos para que o município possa receber, analisar e estruturar iniciativas capazes de contribuir para obras, serviços e empreendimentos públicos.
Entre as áreas previstas estão transformação digital e soluções para cidades inteligentes, tecnologia da informação, videomonitoramento, eficiência energética, produção de energia renovável, adaptação às mudanças climáticas, resiliência ambiental, sustentabilidade, saneamento, gestão de resíduos e melhorias na infraestrutura pública.
Um dos pontos importantes do novo instrumento é a possibilidade de empresas e empreendedores apresentarem estudos, projetos e iniciativas de interesse público ao Município. A legislação prevê mecanismos como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP), permitindo que propostas sejam analisadas tecnicamente pela Administração Municipal antes de qualquer eventual contratação.
A criação do programa reforça a disposição de São Lourenço do Sul em dialogar com diferentes setores e buscar parcerias que possam agregar conhecimento, tecnologia, investimentos e novas soluções para o desenvolvimento do município.
A aprovação, no entanto, não representa a contratação automática de projetos. Cada proposta deverá passar por análise de viabilidade, adequação às políticas públicas, demonstração do interesse público, avaliação dos impactos orçamentários e financeiros e, quando cabível, processo licitatório conforme a legislação vigente.
Para garantir a análise e a governança do programa, o projeto cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito e composto por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Entre suas atribuições estarão a avaliação de estudos e projetos, definição das iniciativas prioritárias e acompanhamento dos contratos eventualmente firmados.
O programa também estabelece como diretrizes a transparência dos procedimentos, responsabilidade social e ambiental, sustentabilidade financeira, responsabilidade fiscal, participação popular por meio de audiências e consultas públicas e repartição objetiva dos riscos entre as partes.
Para a Administração Municipal, a criação deste marco amplia as ferramentas disponíveis para planejar o futuro de São Lourenço do Sul e demonstra que o município está aberto à construção de parcerias responsáveis que contribuam para modernizar serviços, qualificar a infraestrutura e fomentar o desenvolvimento econômico e sustentável, sempre com análise técnica, segurança jurídica e observância do interesse público.
