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11 DEZ 2024
GABINETE
Auxílio Financeiro para Santa Casa: Prefeito Municipal protocola na Câmara Projeto de Lei para apreciação dos vereadores
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Nesta quarta-feira (11), o Prefeito Municipal, Rudinei Härter, protocolou na Câmara de Vereadores, para apreciação dos legisladores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a prestar auxílio financeiro a Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul. Após a APROVAÇÃO pela Câmara de Vereadores, segundo o Projeto de Lei, o Executivo fica autorizado a proceder um repasse a título de auxílio financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Santa Casa, a fim de auxiliar no custeio dos serviços de saúde custeado pelo Estado e pela União que se encontram desatualizados.

Sendo assim, considerando que, conforme exposição em anexo no Projeto de lei encaminhado para a Câmara, a Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul encontra-se com problemas financeiros graves, resultante da defasagem dos valores repassados pelo SUS, tendo em vista que a tabela SUS não é atualizada desde 2013, ocasionando uma defasagem histórica acumulada desde o período mencionado, a qual prejudica imensamente as entidades prestadoras de serviço.
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