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ABR
05
05 ABR 2024
SAÚDE
Prorrogação do Recolhimento das Taxas de Fiscalização Sanitária para Estabelecimentos já Existentes
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Foi estabelecida a prorrogação do prazo para o recolhimento das taxas de fiscalização sanitária dos estabelecimentos já existentes. Por meio de decreto, o prazo foi estendido até o dia 30 de abril de 2024. Essa medida visa proporcionar um período adicional para que os estabelecimentos possam regularizar suas obrigações fiscais.
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