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06
06 DEZ 2023
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Prefeito e Secretário de Planejamento se reúnem para regulamentar lei de parcelamento do solo urbano e agilizar aprovação de novos loteamentos na cidade.
Foto Noticia Principal Grande
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Prefeito Municipal Rudinei Harter e Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Carlos Rodrigo Uarth estiveram reunidos para tratar da assinatura de Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal 3.236 de 27 de dezembro de 2010, que trata do parcelamento do solo urbano.
A medida visa regrar os procedimentos de análises do setor técnico da SEPLAMA, quanto aos projetos urbanísticos e anteprojetos urbanísticos de loteamentos que são encaminhados para as concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água e energia elétrica no município, contribuindo assim para maior eficiência e celeridade nos processos de aprovação de novos loteamento no município.
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