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São Lourenço do Sul - RS
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SET
16
16 SET 2022
Prefeito Rudinei Harter esteve no DAER em Pelotas resolvendo questões sobre a municipalização desse trecho da ERS 265
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O Prefeito Rudinei esteve na tarde desta sexta-feira (16) na sede do DAER, em Pelotas entregando para aquela entidade oficio informando que o município irá realizar no dia 27 de setembro do corrente ano uma audiência pública com o intuito de ser discutido a possibilidade da municipalização desse trecho da ERS 265 ora citado, a qual aprovado será encaminhado projeto de lei para Câmara de Vereadores desse município, visto que a municipalidade deparou-se com reivindicações de diversas empresas lourencianas que foram notificadas pelo uso irregular de área pública junto a ERS - 265, as quais teriam um prazo de 30 dias para as adoções das medidas cabíveis sob pena da promoção da desocupação forçada do bem público, o que nos trouxe um verdadeiro pânico na ordem econômica municipal, que sem qualquer dúvida poderá ocasionar um verdadeiro caos financeiro para essas empresas, que encontram-se instaladas naquela região e por consequência diminuição dos valores arrecadados pelos impostos ora gerados pelas aquelas empresas.

Sabe-se, que de acordo com a legislação em vigor a primeira etapa para municipalização desse trecho seria o encaminhamento da Lei Municipal autorizando o município a assumir o respectivo trajeto; fotos de 200m em 200m do trecho a ser municipalizado; croqui de toda a extensão do trecho, e sua localização na região; e outros documentos que julgar conveniente para aprovar a referida solicitação.

O oficio entregue pelo Prefeito Rudinei tem o objetivo de que o respectivo órgão aguarde a realização dessa audiência pública e os demais procedimentos ora citados pelo município para tomar uma decisão mais drástica em relação à promoção da desocupação forçada do bem público relativo às notificações realizadas para as empresas e residenciais localizadas no trecho de acesso ao município de São Lourenço do Sul – ERS 265, por medida de cautela e justiça.


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