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SET
16
16 SET 2022
Prefeito Rudinei Harter esteve no DAER em Pelotas resolvendo questões sobre a municipalização desse trecho da ERS 265
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O Prefeito Rudinei esteve na tarde desta sexta-feira (16) na sede do DAER, em Pelotas entregando para aquela entidade oficio informando que o município  irá  realizar  no dia 27 de  setembro  do corrente ano uma audiência  pública  com o intuito de ser discutido a possibilidade da municipalização desse trecho da ERS 265 ora citado, a qual aprovado  será encaminhado projeto de lei para  Câmara de Vereadores desse município, visto que a municipalidade deparou-se com reivindicações de  diversas empresas  lourencianas que  foram notificadas pelo uso irregular de área pública  junto a ERS - 265,  as quais teriam um prazo de 30 dias  para as adoções  das medidas cabíveis sob pena  da promoção da desocupação forçada  do bem público, o que  nos  trouxe um verdadeiro pânico na ordem  econômica  municipal, que sem qualquer  dúvida poderá  ocasionar  um verdadeiro caos financeiro para essas empresas, que encontram-se instaladas naquela região e por consequência diminuição dos valores arrecadados  pelos impostos ora gerados  pelas  aquelas  empresas.            

Sabe-se, que de acordo  com a legislação em vigor  a primeira etapa para municipalização desse trecho seria o encaminhamento da  Lei Municipal autorizando o município a assumir  o respectivo trajeto;  fotos de 200m em  200m do trecho a ser municipalizado;  croqui de toda a extensão do trecho, e  sua localização na região; e outros documentos que julgar conveniente para aprovar a referida solicitação. 

O oficio entregue pelo Prefeito Rudinei tem o objetivo de que o respectivo órgão aguarde a realização dessa audiência pública e os demais procedimentos ora citados pelo município para tomar uma decisão mais drástica em relação à promoção da desocupação forçada do bem público relativo às notificações realizadas para as empresas e residenciais localizadas no trecho de acesso ao município de São Lourenço do Sul – ERS 265, por medida de cautela e justiça.  

 

           

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