A respeito da decisão do Tribunal de Justiça (TJRS), referente ao processo n.º 5003932-05.2024.8.21.0067, que trata do vencimento básico inicial do Piso Nacional do Magistério, a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul vem a público esclarecer:
1 - A decisão refere-se à ação judicial movida pelo Sindicato dos Municipários de São Lourenço do Sul (SIMUSSUL), em 2022. Na oportunidade, a entidade acionou o Judiciário por não obter, mediante tratativas realizadas com o Executivo, o reconhecimento do direito ao recebimento do Piso Nacional do Magistério como vencimento básico inicial.
2 - Neste momento, o Município cumpre o prazo recursal, no qual avaliará o posicionamento jurídico adequado a ser adotado. Portanto, é inverídica a informação divulgada pela assessoria jurídica do SIMUSSUL de que a decisão do TJRS “poderá ter impacto já nos contracheques referentes a maio de 2026.”
3 - O governo atual cumpre, desde 2025, quando assumiu a gestão do Município, os reajustes anuais do Piso Nacional do Magistério estipulados pelo Ministério da Educação (MEC). No ano passado, a Prefeitura concedeu reajuste de 6,27% aos professores. Já neste ano, o reajuste concedido foi de 5,40%. Portanto, desde quando a gestão atual assumiu, os reajustes estipulados pelo MEC estão em dia.
4 - Além de passar a pagar regularmente os reajustes estipulados pelo MEC, em 2025 o Município concedeu aos professores um reajuste salarial extra de 3,73% — que, somado ao índice de 6,27%, atingiu, ao todo, 10% de reajuste naquele ano. A iniciativa demonstra o compromisso do governo atual em reduzir progressivamente o passivo gerado até o ano de 2024, quando o Piso Nacional do Magistério e os reajustes anuais não eram reconhecidos como direito, nem pagos pelo Executivo aos professores. Ainda no ano passado, após discussão e encaminhamento consensual entre Município e SIMUSSUL, o governo garantiu, conforme as condições financeiras e orçamentárias, empenhar-se para reduzir progressivamente o déficit nos reajustes concedidos pelo MEC antes de 2025.
5 - Contudo, a continuidade da concessão dos reajustes anuais do Piso Nacional do Magistério, inclusive a partir do ano de 2027, além do pagamento de valores em atraso, estará diretamente condicionada à capacidade orçamentária e financeira do Município e também ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000). A norma, que fixa para o Poder Executivo municipal o teto de 54% da Receita Corrente Líquida para o gasto com pessoal, prevê sanções institucionais e pessoais aos gestores que a descumprirem. Atualmente, o Município ultrapassa o limite de despesas com pessoal estabelecido na referida lei, comprometendo mais de 57% desse total somente com a folha de pagamento. Assim, caso não haja, a curto prazo, fato objetivo que reduza o percentual de gasto com pessoal, a Prefeitura não poderá realizar, já neste ano, a antecipação do 13º salário, sob pena de agravamento do quadro fiscal e do descumprimento das normas legais vigentes.
6 - Desde que assumiu o Governo Municipal, a gestão tem realizado diversos encaminhamentos para melhorar a situação orçamentária e financeira do Município sem que seja necessário reajustar impostos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
7 - Um dos exemplos do compromisso do Executivo em melhorar a saúde orçamentária e financeira do Município foi a elaboração do Projeto de Reforma da Previdência Municipal, que em breve será submetido à apreciação da Câmara de Vereadores. A proposta, que vem sendo estruturada desde 2025, por meio de um exaustivo estudo jurídico e atuarial — contando com a participação dos municipários, do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais (FAPS) e da representação dos servidores da Câmara —, prevê uma redução nos gastos com obrigações relacionadas à folha de pagamento de pelo menos R$ 2,4 milhões ao mês. Com a aprovação do Projeto de Reforma da Previdência, o Município economizará ao ano, pelo menos, R$ 28,8 milhões; valor que representa 8,93% de todo o recurso que a Prefeitura terá disponível para gastar em 2026 — que é de R$ 322,6 milhões — em todos os serviços para toda a população. No município, há décadas a conta não fecha: para se ter uma noção da gravidade da situação, o conjunto da comunidade lourenciana desembolsou, até 2025, mais de meio bilhão de reais para cobrir o rombo da Previdência Municipal. Ao todo, já foram gastos R$ 630 milhões, o que reforça a necessidade de uma reforma urgente do sistema.
8 - Sem ter que pagar mensalmente R$ 2,4 milhões para cobrir o rombo da Previdência Municipal, a Prefeitura prevê economizar mais de R$ 110 milhões em 4 anos. Com isso, o Município conseguirá reduzir o comprometimento orçamentário gerado pelo gasto com a folha de pagamento — que atualmente ultrapassa o limite máximo estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal — aumentando significativamente a margem orçamentária e financeira para o cumprimento dos reajustes anuais do Piso Nacional do Magistério, que não foram concedidos anteriormente a 2025, incluindo o previsto para o ano de 2027, e para a abertura de tratativas com o SIMUSSUL para estudo, discussão e elaboração consensual — a exemplo do que ocorreu em relação ao Projeto de Reforma da Previdência — de plano para o pagamento escalonado dos valores em atraso.
9 - Se a Reforma da Previdência não for realizada ainda no primeiro semestre de 2026, além de protelar por prazo indefinido o pagamento do Piso Nacional do Magistério e a recomposição progressiva dos valores em atraso, o Município não terá condições de realizar o chamamento dos concursados aprovados recentemente no primeiro concurso público realizado pelo Executivo em 10 anos — do qual participaram 4.557 candidatos — o que poderá impactar fortemente a qualidade e a continuidade dos serviços para a comunidade em diversas áreas, sendo a Educação uma das mais prejudicadas.
10 - Sem a aprovação da Reforma da Previdência Municipal, o déficit na previdência continuará crescendo sem controle. Deste modo, o Executivo continuará sendo obrigado a destinar recursos livres de seu caixa — que poderiam ser investidos em áreas essenciais como Saúde, Educação, Serviços Sociais, Desenvolvimento —, penalizando toda a sociedade. A falta desses recursos não permite investimentos importantes, trazendo prejuízos na manutenção da regularidade dos serviços públicos, riscos de atraso em compromissos com fornecedores e até mesmo o descumprimento de obrigações como o pagamento dos salários em dia.
11 - Por fim, o Governo manifesta seu respeito ao trabalho de inestimável valor para a sociedade que é realizado todos os dias pelos professores do Município e reafirma fortemente seu compromisso de continuar buscando alternativas sustentáveis para melhorar a situação financeira da Prefeitura e, assim, cumprir de modo gradual e integral o previsto na Lei do Piso Nacional do Magistério.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, 22 de maio de 2026.
