A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul informa que, nesta segunda-feira, 28 de julho, está decretada calamidade pública no setor hospitalar, diante da grave desassistência da Santa Casa à população lourenciana.
A medida se fundamenta nas atribuições constitucionais e legais do Município no tocante à saúde pública. Conforme estabelece o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal, “a saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Ainda segundo o §1º do mesmo artigo, “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
A legislação municipal ainda reforça, em seu Art. 132, que as instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. É vedada a destinação de recursos públicos a instituições com fins lucrativos e a participação de capital estrangeiro, salvo exceções previstas em lei.
O Art. 133C detalha ainda que o direito à saúde deve ser garantido por ações de vigilância sanitária e epidemiológica, campanhas preventivas, assistência ambulatorial e hospitalar, atenção prioritária a crianças e idosos, fiscalização sanitária e ações de saneamento básico, entre outras.
Diante da interrupção e falhas graves no atendimento hospitalar, a Prefeitura atua para garantir que o direito à saúde da população seja preservado e que nenhuma pessoa fique sem o atendimento necessário.
Além disso, informamos que, entre os dias 11 e 15 de agosto, a equipe do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) estará em São Lourenço do Sul para realizar a fase in loco da auditoria, avaliando a situação e orientando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas em lei.
A Prefeitura reforça que a saúde é um direito fundamental e inegociável, e seguirá adotando todas as providências legais e administrativas necessárias para assegurar à população lourenciana atendimento digno, seguro e contínuo.
Leia o decreto nº 6.767 no arquivo vinculado.
