Guiando-se pelos princípios da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência – a Procuradoria-Geral do Município de São Lourenço do Sul e o Controle Interno do Município realizaram reunião nesta terça-feira (27) para apresentar análise do convênio com a Santa Casa (criado através de Lei Municipal 3.800/2017), realizada pelo Controle Interno – órgão que tem por função a análise e fiscalização de contas do Município – bem como foram apresentados apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre o mesmo Convênio.
Santa Casa desviou recursos para fins desconhecidos
Ao analisar a execução do Convênio com a Santa Casa, o Controle Interno do Município de São Lourenço do Sul encontrou diversas irregularidades. Valores transferidos pela Prefeitura à Santa Casa para execução do convênio foram desviados para outras contas bancárias. Nos relatórios apresentados pela instituição não foi explicado onde estes recursos foram utilizados. O valor desviado chega a R$464.500,60 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais e sessenta e nove centavos). Ao analisar os valores desviados, o Controle Interno do Município constatou que, com exceção dos programas de Centro de Especialidades Odontológicas e de Saúde da Família, os valores seriam suficientes para o pagamento do 13º salário dos funcionários do convênio (valores estimados), o que não ocorreu.
Santa Casa deixou de aplicar valores recebidos
O Convênio firmado entre Prefeitura Municipal e Santa Casa prevê que os saldos de convênio, enquanto não utilizados, devem ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira. Porém, a análise da execução do convênio constatou que não houve aplicação financeira dos valores. A estimativa do prejuízo causado pela falta de cumprimento do convênio é de R$54.348,15 (cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) apenas com os rendimentos que a instituição deixou de receber.
Santa Casa utilizou recursos indevidamente
A análise da execução do convênio, realizada pelo Controle Interno do Município, apontou que foram pagas despesas de outros anos, as quais já haviam sido transferidos valores para esta finalidade pelo Município. O montante desviado chega a soma de R$219.438,03 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos). Outra irregularidade apontada foi a do não-pagamento de FGTS em anos anteriores, mesmo que os valores para pagamento já haviam sido transferidos pela Prefeitura à época. Bem como, foi observada a utilização de valores destinados para o pagamento de despesas de 2018 para o pagamento de FGTS não correspondente ao ano de 2018 – neste caso, os valores chegam a R$96.701,00 (noventa e seis mil e setecentos e um reais). Foram pagas também custas e indenizações provindas de Processos Judiciais que não correspondiam ao ano de 2018 – processos estes gerados porque não houve o pagamento devido e legal de verbas trabalhistas em anos anteriores – estes valores correspondem a R$215.804,39 (duzentos e quinze mil oitocentos e quatro reais e trinta e nove centavos).
O Convênio, explicitamente, veda em sua quarta cláusula a utilização de recursos com despesas administrativas da Santa Casa. A análise do Controle Interno apontou transferências irregulares para pagamento de taxas administrativas que somam R$612.732,24 (seiscentos e doze mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), entre outros apontamentos acerca do convênio com a Santa Casa, pede a devolução destes recursos. Além do pagamento indevido de despesas de outros anos e da taxa de administração, ocorreram outros pagamentos de menor valor, tais como os de juros por pagamento em atraso de encargos.
Mais de R$1 milhão não foram encontrados nas contas do convênio
O saldo das contas do convênio para pagamento das despesas de 2018 deveria ser de R$1.051.954,04 (um milhão e cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), porém o saldo, apurado pelo Controle Interno é de R$1.263,34 (um mil e duzentos e sessenta e três reais com trinta e quatro centavos) – uma diferença de mais de R$1 milhão. Este valor disponível ao final de 2018 deveria ser utilizado para pagamento de férias, rescisões e 13º salário, por exemplo, o que não ocorreu. Os recursos repassados pelo Município, que foram pagos rigorosamente em dia, eram suficientes para o pagamento de despesas como férias, rescisões e 13º salário, tendo ainda uma sobra de R$376.191,12 (trezentos e setenta e seis mil cento e noventa e um reais e doze centavos).
A Administração Municipal, após análise do Controle Interno e apontamentos do Tribunal de Contas do Estado passará a executar as medidas judiciais e/ou extra-judiciais cabíveis para investigação e regularização das irregularidades observadas nos relatórios.
O relatório divulgado pelo Controle Interno do Município e comprovantes de transferências realizadas podem ser encontrados em documento abaixo, disponível para download.
