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JUL
30
30 JUL 2018
GABINETE
Lei Escola Sem Partido foi vetada devido sua inconstitucionalidade
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A Lei Escola Sem Partido, de autoria da Câmara de Vereadores Municipal, foi vetada. A Constituição da República Federativa do Brasil é clara ao estabelecer, em seu art. 22, XXIV, que as diretrizes e bases da educação nacional tratam-se de matérias de competência privativa da União. O veto à Lei Escola Sem Partido foi assinado na manhã desta segunda-feira (30).

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