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NOV
30
30 NOV 2023
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FAZENDA
Reunião de Planejamento de ações de Educação Fiscal Municipal
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Na manhã desta quinta-feira estiveram reunidos na Secretaria de Educação Municipal o Secretário de Educação  Fabiano Bosenbecker, Secretário da Fazenda Vilno Borck e a Servidora Municipal Miuriel Nunes Bartz responsável pelo Programa Municipal de Integração Tributária- PIT para tratarem de assuntos gerais relacionados ao Programa de Educação Fiscal Municipal e planejar as futuras ações do Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM. Na ocasião foram decididos os novos membros do Grupo de Educação Fiscal e apresentado o plano de trabalho para o ano de 2024. O Programa Municipal de Educação Fiscal, regulamentado pela Lei Nº .3.871/2019, faz parte do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que visa promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. Tem como objetivos: prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos, levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos, incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
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