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Notícias
NOV
05
05 NOV 2024
GABINETE
Prefeito assina Projeto de Lei
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Na última quinta-feira (31), o prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Harter, assinou um projeto de lei que ratifica, sem ressalvas, a alteração no Protocolo de Intenções firmado pelo poder executivo. A medida busca permitir a celebração de um contrato de consórcio público junto ao Consórcio Público do Extremo Sul (COPES), atendendo à necessidade de adaptação no projeto de ampliação de mercados de produtos de origem animal para consórcios públicos de municípios, o CONSIM.
Com essa atualização, São Lourenço do Sul e um número crescente de municípios que buscam a inclusão no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). O Sisbi-POA permite que produtos de origem animal operados municipalmente sejam comercializados além dos limites locais, promovendo uma integração ao mercado estadual e potencializando a economia regional.
O objetivo central do projeto é facilitar a inclusão de mais municípios ao Sisbi-POA, proporcionando maior alcance aos produtores locais e impulsionando a comercialização de seus produtos em nível estadual. Dessa forma, os municípios que aderirem a essa categoria poderão se adequar aos requisitos de inspeção e qualidade, aumentando suas oportunidades comerciais e fortalecendo a economia local por meio do consórcio público.
Esse passo é um avanço importante para produtores locais que buscam ampliar suas exportações e acessar novos mercados, promovendo o desenvolvimento econômico regional e incentivando a regularização e o aprimoramento dos produtos de origem animal. Este projeto ainda passara pela câmara de vereadores municipal para apreciação.
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