Na manhã desta segunda-feira (14), o Prefeito Municipal Rudinei Härter sancionou a Lei N°4.259/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Tramitado e aprovado pela Câmara de Vereadores do município, a referida LDO para o ano de 2025 apresenta uma Estimativa de Receitas Orçamentárias de 238.676.323,83 (duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos).
As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025, compreendem as metas e prioridades da administração municipal, a organização e estrutura do orçamento, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, as disposições relativas a divida pública do município, as disposições em relação às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais.
Ainda integram esta Lei anexos importantes sobre as metas fiscais (composto pelos demonstrativos das metas fiscais anuais, a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas a 2023, as metas fiscais previstas para 2025,2026,2027, a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e entre outros demonstrativos), informativo dos riscos fiscais e providências, o detalhamento dos Programas e Ações previstos no Plano Plurianual, o qual servirá de referência para o planejamento para o próximo exercício, e também o informativo de despesas para a conservação do patrimônio público e para projeto em andamento