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DEZ
27
27 DEZ 2022
FAZENDA
Você sabia que é direito do dono do imóvel em construção, exigir a Nota fiscal da empresa prestadora de serviço da Obra? 
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Você sabia que é direito do dono do imóvel em construção, exigir a Nota fiscal da empresa prestadora de serviço da Obra?
ISSQn é cobrado em toda a obra da construção civil, todo prestador de serviço, empresa ou autônomo, deve pagar este imposto ao munícipio.
A não emissão desta nota fiscal ou a omissão de pagamento desses tributos podem gerar problemas indevidos ao dono do imóvel em questão.
A Nota Fiscal de Imposto Sobre os Serviços - ISS" ou "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é um tributo cobrado pelo município, que, como o próprio nome já diz, incide na prestação de todos os serviços realizados por autônomos ou empresas. Está previsto na Lei Complementar nº 116/2003. O valor do ISS varia de 2% a 5% sobre o serviço prestado.
No caso da construção civil em geral, o ISS incide apenas sobre a mão-de-obra, que é o serviço prestado, excluindo os valores gastos com materiais de construção.

Dúvidas entre em contato com a Prefeitura Municipal - Secretaria da Fazenda (53)3251.9507

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