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JUL
21
21 JUL 2022
GABINETE
Prefeito em exercício, Cléo Uarthe, assina decretos para reativar o Convênio Mata Atlântica
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PROCESSANDO ÁUDIO
Decretos são necessários para a reativação do Convênio Mata Atlântica junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Fepam

Na tarde desta quinta-feira (21), o prefeito em exercício, Cléo Uarthe, assinou dois decretos relacionados a disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente e seu procedimento administrativo, e a criação e o funcionamento dos órgãos de julgamento das infrações administrativas ambientais no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, os quais são necessários para que o município reative o Convênio Mata Atlântica junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Fepam.

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