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21 SET 2017

FAZENDA

Convite: Audiência Pública de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro do ano de 2018

Na segunda-feira, dia 25 de setembro, a partir das 10 horas ocorre a audiência pública de diretrizes orçamentárias do Exercício Financeiro do ano de 2018, no Sindicato dos Municipários de São Lourenço do Sul – SIMUSSUL, localizado na rua Júlio de Castilhos, 2189.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da Administração, orientando a elaboração do orçamento para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando sua consecução.

A Audiência Pública tem por finalidade atender ao disposto no artigo 48, §1º, I da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no Orçamento.

E objetiva, principalmente, dar transparência e legitimidade às ações do Governo e incentivar a participação popular como instrumento de aperfeiçoamento da democracia e da gestão pública.