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JUL
06
06 JUL 2022
GABINETE
Prefeito participa da Mobilização Municipalista em Brasília
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PROCESSANDO ÁUDIO
Härter, junto com os mais de mil gestores municipais foram recebidos pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A Mobilização é contra as Pautas Bombas, que devem onerar os municípios em mais de R$73 bilhões.

Na última terça-feira (05) o prefeito, Rudinei Härter, participou da Mobilização Municipalista em Brasília, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Härter, junto com os mais de mil gestores municipais foram recebidos pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A Mobilização é contra as Pautas Bombas, que devem onerar os municípios em mais de R$73 bilhões.

Entre as pautas está a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os Municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além disso, as mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado retira mais de R$ 13 bilhões, mais a questão do ICMS, que vai acarretar em uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.

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