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12/07/2018 às 10:32:00
Nota de Esclarecimento: Situação Financeira da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul

Vimos por meio desta nota, esclarecer sobre a situação financeira em que se encontrava e, ainda se encontra, a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. Recentemente foram divulgadas informações em redes sociais sobre os valores da dívida herdada de outras gestões da Administração Municipal. O valor de R$16.546.532,55, apontado pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado – é verdadeiro. Porém, o TCE aponta irregularidades nas finanças Municipais, logo, o valor de R$16.546.532,55 correspondem a uma dívida IRREGULAR.

O Tribunal de Contas do Estado apontou os seguintes fatos como irregulares:

  • Parcelamento de Débitos com o Regime Próprio de Previdência em 2016;
  •  Empréstimo realizado para pagamento do 13º Salário dos Servidores em 2016;
  •  Inscritos em restos a pagar com insuficiência financeira de 2016; e
  •  Transferência de recursos de contas vinculadas para contas de livre movimentação e utilização dos recursos.

Este fato, não exclui o restante das despesas que foram encontradas sem pagamento no início do ano de 2017, que somam R$38.001.998,76.

Como já citado, neste relatório do dimensionamento do desequilíbrio orçamentário e financeiro do Município, o TCE apontou apenas compromissos financeiros considerados IRREGULARES.

O somatório de R$38.001.998,76, inclui despesas a pagar encontradas de outros exercícios e regulares de 2016, sendo elas:

  • Empenhos inscritos em restos liquidados (com e sem cobertura financeira);
  • Empenhos inscritos em restos a liquidar; (inclusive anteriores a 2016)
  • Consignações a pagar;
  • Empenhos a pagar (cheques sustados);
  • Despesas realizadas em 2016 sem empenhos;
  • Dívida Inscrita;
  • Transferências financeiras indevidas (a regularizar);
  • Contrapartidas de Convênios e contratos firmados não pagos; e
  • Licenças Prêmios requeridas pendentes de concessão.

Vale lembrar que as despesas de exercícios anteriores estão sendo pagas juntamente com as despesas deste exercício. Por esta razão inclusive, e para garantir transparência neste processo, foi criada a “Ordem Cronológica de Pagamentos”, através do Decreto nº 4.610/2017. A Ordem Cronológica tem o intuito de disciplinar e assegurar que os credores mais antigos recebam sem critérios de pessoalidade.

Para concluir, ressaltamos que as despesas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado tratam-se apenas daquelas onde foram encontradas irregularidades, já sendo um valor bastante expressivo de R$16.546.532,55. O total de despesas encontradas no início do exercício de 2017, foi de R$38.001.998,76, valor este comprovado por servidores da Secretaria da Fazenda. É importante ressaltar também que estes valores, encontrados no início de 2017 já foram acrescidos de outras dívidas encontradas, tais como mais de R$250 mil em multas ambientais referentes ao pátio da Secretaria de Obras e Urbanismo, que se encontra irregular desde 2005.

Sobre Licenças Prêmio

As “Licenças Prêmio requeridas pendentes de concessão” citadas no relatório referem-se a Licenças cujo os servidores requisitaram por terem cumprido os requisitos para a sua concessãoe que não foram concedidas. Estas podem ser gozadas ou, então, convertidas em pecúnia. Esclarecemos que mesmo que estas Licenças sejam concedidas, as mesmas são consideradas despesa, pois o Município terá que alocar outro servidor para desempenhar as funções do servidor que estiver gozando de Licença.

 
 
 
 
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