O Programa “De mãos dadas com o contribuinte” visa extinguir a dívida dos contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura Municipal.
O Programa “De mãos dadas com o contribuinte” possui diversos benefícios, entre eles, a possibilidade do parcelamento da dívida com desconto dos juros e anistia parcial da multa.
Abaixo, conheça as modalidades de pagamento parcelado:
Os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, não obterão desconto, e o valor das parcelas será corrigido pela média anual de variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, porém obterão remissão de 20% (VINTE PORCENTO) DOS JUROS e anistia de 20% (VINTE PORCENTO) NA MULTA DE MORA, a partir do vencimento da parcela;
Os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, não obterão desconto, e o valor das parcelas será corrigido pela média anual de variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, porém obterão remissão de 10% (DEZ PORCENTO) DOS JUROS e anistia de 10% (DEZ PORCENTO) NA MULTA DE MORA, a partir do vencimento da parcela; e
Os contribuintes que efetuarem o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, não obterão desconto, e o valor das parcelas será corrigido pela média anual de variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da parcela.
No momento, o programa de mãos dadas com o contribuinte encontra-se na Câmara de Vereadores para aprovação. Não deixe de conversar com o seu Vereador para que o projeto seja aprovado o mais breve possível, pois irá trazer diversas vantagens à você contribuinte!