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Ementa Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento da Coordenadoria Municipal dos Direitos das Mulheres.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1ºEsta Lei dispõe sobre a estruturação e o funcionamento da Coordenadoria Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art 2ºÉ criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, órgão responsável pela execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art 3º À Coordenadoria Municipal da Mulher compete:
 I – propor diretrizes, estratégias e ações relativas à política de integração e promoção das mulheres, no Município;
II – assessorar diretamente o Prefeito na formulação e execução das políticas públicas de promoção das mulheres;
III – articular-se com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, em relação ao desenvolvimento de iniciativas e programas que envolvam a plena cidadania das mulheres;
IV – relacionar-se com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, visando à discussão e formulação de iniciativas destinadas à promoção das mulheres e da igualdade de gênero;
V – promover eventos remotos e/ou presenciais visando à conscientização da igualdade de direitos e da atuação das mulheres na sociedade;
VI – realizar estudos e pesquisas sobre a situação das mulheres e as políticas públicas de gênero;
VII – promover entendimentos visando o intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais, visando a ações para o fortalecimento e avanço das mulheres;
VIII – zelar pelo cumprimento da legislação protetiva dos direitos das mulheres e de combate à discriminação de gênero e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação das mulheres;
IX – efetuar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;
X – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos às mulheres em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
XI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.
Art 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.