CATEGORIA : Desenvolvimento Social e Habitação
Comissão de Regularização Fundiária reuniu-se nesta terça-feira

19/04/2017 às 14:15:00

 Através do Decreto 4094 de 2014, foi criada a Comissão de Regularização Fundiária, cujo objetivo é encontrar mecanismos de regularização jurídica dos loteamentos irregulares já existentes em São Lourenço do Sul, a fim de que os proprietários dos lotes possam registrar os seus títulos de propriedade no Cartório de Imóveis. Caso surjam novos parcelamentos irregulares, a responsabilidade por buscar a regularização, recairá, principalmente, sobre o loteador e os adquirentes dos lotes.

A primeira reunião da Comissão deste ano ocorreu dia 6 de abril, com os integrantes nomeados pelo poder público, onde estiveram presentes, representantes da Secretaria da Fazenda, Seplama, Procuradoria e Habitação. Este encontro teve como finalidade tomar conhecimento dos encaminhamentos realizados pela comissão anterior.

Na terça-feira (18), a pauta referiu-se especificamente quanto à ação de usucapião, a qual não é o meio adequado para a regularização fundiária.

A contribuição do Poder Judiciário e Ministério Público é de fundamental importância para agilidade e legalidade nos processos de regularização, sendo estes, convidados a participar das reuniões sempre que a comissão julgar necessário.

 O próximo encontro acontecerá no dia 3 de maio, às 9h30min, na Prefeitura. Será desenvolvido também no decorrer do ano projetos de informação e conscientização da população a respeito da necessidade de buscar informações juntos aos órgãos públicos competentes sempre que pretenderem adquirir bens imóveis.  Antes de comprar ou construir, consulte a Prefeitura e verifique se o Loteamento está regularizado.