Entre as pautas está a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os Municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além disso, as mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado retira mais de R$ 13 bilhões, mais a questão do ICMS, que vai acarretar em uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.