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São Lourenço do Sul - RS
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ABR
27
27 ABR 2022
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
GABINETE
São Lourenço do Sul passa a reconhecer o uso de Nome Social e Identidade de Gênero de pessoas LGBTQIA+ na Administração Pública
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O prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Härter, sancionou lei que dispõe sobre o uso de Nome Social e o reconhecimento da Identidade de Gênero de pessoas LGBTQIA+.

Nesta quarta-feira (27), o prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Härter, sancionou lei que dispõe sobre o uso de Nome Social e o reconhecimento da Identidade de Gênero de pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, travestis, queers, pansexuais, agêneros, pessoas não-binárias e intersexuais) no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Sendo assim, os órgãos e entidades da administração pública deverão adotar o nome da pessoa LGBTQIA+, de acordo com o seu requerimento.
Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional conterão o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. O nome social do servidor público LGBTQIA+ poderá ser utilizado em cadastros, comunicações internas, endereços de correio eletrônico, crachás, lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informação.

Nome Social e Identidade de Gênero

O Nome Social é a designação pela qual a pessoa LGBTQIA+ se identifica e é socialmente reconhecida, enquanto que a Identidade de Gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa. A Identidade de Gênero diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
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