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ABR
20
20 ABR 2022
FAZENDA
GABINETE
São Lourenço do Sul assinou termo de adesão ao PIT (Programa de Integração Tributária)
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PROCESSANDO ÁUDIO
Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais.

O prefeito, Rudinei Härter, assinou na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), na terça-feira (19), o Termo de Adesão ao Convênio para implementação do Programa de Integração Tributária – PIT, firmado entre o Estado e a FAMURS.

O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado.

Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais. Além disso, as mudanças privilegiam ações de fiscalização preventiva pela comunicação de indícios de irregularidades (CVI) identificados pelos Agentes Municipais através de verificações como: a apuração do saldo operacional e de transferências da empresa, e a conferência cadastral dos estabelecimentos

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