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Legislação Municipal sobre o ISSQN:

- Lei 2607/2003

- Lei 3133/2009

- Lei 3249/2011

- Lei 3615/2015

- Lei 3764/2017

- Decreto 4836/2018

Atendimento ao cidadão Downloads:

Segue abaixo Link para lista de atividades municipais sujeitas a incidência de ISS na modalidade variável:

CIDADÃO - Consulta ao IPTU e ISSQN

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